URGENTE: Toffoli julga liminar e atrasa prazo para implantação do 'juiz de garantias'

URGENTE: Toffoli julga liminar e atrasa prazo para implantação do 'juiz de garantias' O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve a validade da norma que institui o “juiz de garantias”, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o início de sua implementação. Segundo Toffoli, as alterações trazidas pelo substitutivo ao Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) são de grande porte, e é necessário um período de transição mais adequado e razoável que viabilize sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais. A decisão liminar foi proferida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (ADI 6298), pelos partidos Podemos e Cidadania (ADI 6299) e pelo Partido Social Liberal (ADI 6300). Prazo razoável A norma estava prevista para entrar em vigor em 23/1. Para Toffoli, no entanto, é necessária a imposição de prazo maior para que os tribunais, a partir das diretrizes de política judiciária que vierem a ser fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possam, "no exercício de sua autonomia e de acordo com as suas peculiaridades locais", estruturar e implementar a figura do juiz das garantias. Inscreva-se em nosso canal para acompanhar todas as transmissões de Jair Bolsonaro, assim como os melhores vídeos sobre temas políticos: http://bit.ly/FolhaPoliticaYoutube Acesse nosso site para mais informações: http://www.folhapolitica.org